Risco e conformidade · 3 de 3
Base normativa
96 normas que alcançam uma indústria de envase — mineração, sanitária, ambiental, selo fiscal estadual, exportação e trabalho. Cada uma com a fonte oficial e o que a nossa auditoria encontrou sobre a vigência.
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Mostrando 85–96 de 96 normas
Leis Estaduais NE (PE, PB, RN)
não confirmadaÁGUA ADICIONADA DE SAIS · Diferenciação Visual (NE)
Exigem garrafões vermelhos ou incolores para adicionada de sais. Frase de advertência 50% maior que a marca.
Não conseguimos confirmar em fonte oficial. Isso não quer dizer que esteja revogada — quer dizer que você precisa conferir antes de se apoiar nela.
O que já procuramos
Procuramos nas assembleias de PE (Alepe), PB (al.pb.leg.br) e RN (al.rn.leg.br), nas SEFAZ e nos diários oficiais, por número, por órgão e por tema (água adicionada de sais, garrafão, vasilhame retornável, cor). O que existe em PB (Lei nº 9.057/2010) e em RN (Lei nº 10.075/2016) é selo fiscal — já catalogado em itens próprios; as cores citadas nesses estados são as tarjas do selo, não a cor do garrafão. A regra real do "50%" está na RDC ANVISA nº 717/2022, art. 8º, parágrafo único. A exigência de garrafão vermelho aponta para o Pará (Lei estadual nº 8.461/2017), cujo texto oficial não foi localizado (alepa.pa.gov.br sem resposta) e que pode estar suspenso por cautelar em ADI no TJ-PA. Trate este registro como referência a confirmar, não como obrigação vigente.
Referência conferida: Rotulagem de "água adicionada de sais": RDC ANVISA nº 717/2022, art. 8º, I e parágrafo único (denominação de venda em caracteres de, no mínimo, metade do tamanho da marca). Em PE existe a Lei nº 15.859/2016 (condições sanitárias da água adicionada de sais), que não exige cor de vasilhame. A exigência de garrafão vermelho aponta para a Lei estadual nº 8.461/2017 (PA), não confirmada em fonte oficial.
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026ABNT NBR 12693
não confirmadaINFRAESTRUTURA & TRABALHO · Extintores
Sistemas de proteção por extintores de incêndio.
Não conseguimos confirmar em fonte oficial. Isso não quer dizer que esteja revogada — quer dizer que você precisa conferir antes de se apoiar nela.
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026Resolução ANM nº 196/2025
substituídaANM — MINERAÇÃO · Emolumentos/TAH (2025) · 2025
Atualiza valores de emolumentos, Taxa Anual por Hectare (TAH), multas e vistorias da ANM para 2025. Vigente desde 01/03/2025. Impacta custos operacionais de processos minerários de água mineral (requerimentos, transferências, certidões). Substitui Res. ANM 150/2024.
Não use esta norma como obrigação atual. Nossa auditoria aponta substituição por: Resolução ANM nº 230, de 24 de fevereiro de 2026.
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026Resolução ANM nº 122/2022
revogadaANM — MINERAÇÃO · Sanções e Multas · 2022
Regime sancionatório da mineração. Multas de R$ 2.000 a R$ 1 bilhão por infrações. Define: interdição cautelar, paralisação, caducidade de concessão. Inclui infrações específicas para água mineral (rotulagem irregular, falta de RAL, descumprimento do PAE). Atenuante de 60% para pagamento antecipado.
Não use esta norma como obrigação atual. Nossa auditoria aponta substituição por: Resolução ANM nº 223, de 20 de outubro de 2025.
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026Lei nº 14.016/2020
revogadaAUDITORIA DE LACUNAS · Doação Alimentos · 2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para consumo humano.
Não use esta norma como obrigação atual. Nossa auditoria aponta substituição por: Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025 (institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos — PNCPDA).
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026Resolução ANM nº 06/2019
revogadaANM — MINERAÇÃO · CFEM (Procedimentos) · 2019
Regulamenta procedimentos de apuração e pagamento da CFEM. Cruzamento de dados com SPED Fiscal é realizado pela ANM.
Não use esta norma como obrigação atual. Nossa auditoria aponta substituição por: Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023 (posteriormente alterada pelas Resoluções ANM nº 173/2024, 203/2025 e 234/2026).
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026Decisão de Diretoria CETESB nº 114/2019
substituídaLOGÍSTICA REVERSA · Logística Reversa (SP) · 2019
Exige a comprovação da logística reversa como condicionante para a renovação da Licença de Operação (LO). Sistema SIGOR.
Não use esta norma como obrigação atual. Nossa auditoria aponta substituição por: Decisão de Diretoria CETESB n 051/2024/P (grafada também 051/2024/A), de 22/07/2024, publicada no DOE-SP, Caderno Executivo, Seção III, edição 134 (142) de 30/07/2024, p. 33 - atualmente consolidada com a Decisão de Diretoria n 079/2025/A.
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026Decreto Estadual nº 44.820/2014
revogadaLEGISLAÇÃO AMBIENTAL · Licenciamento (RJ) · 2014
Sistema de Licenciamento Ambiental do INEA-RJ.
Não use esta norma como obrigação atual. Nossa auditoria aponta substituição por: Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019 (RJ) — Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA), com alterações do Decreto nº 47.550, de 30/03/2021.
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026Portaria DNPM nº 470/1999
revogadaANM — MINERAÇÃO · Rotulagem (ANM) · 1999
Aprova as características básicas dos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis de mesa.
Não use esta norma como obrigação atual. Nossa auditoria aponta substituição por: Resolução ANM nº 157/2024 (rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas), por força da Portaria Normativa nº 74/GM/MME de 18/04/2024.
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026Resolução ANVISA nº 309/1999
revogadaÁGUA ADICIONADA DE SAIS · Regulamento Técnico · 1999
Define o produto. Proíbe imagens de fontes/natureza no rótulo. Denominação 'ÁGUA ADICIONADA DE SAIS' deve ser clara.
Não use esta norma como obrigação atual. Nossa auditoria aponta substituição por: RDC ANVISA nº 717, de 01/07/2022 (cadeia: Res. 309/1999 -> RDC 274/2005 -> RDC 717/2022).
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026ISO 14001:2015
substituídaINTERNACIONAL (EXPORTAÇÃO) · Gestão Ambiental
Sistemas de gestão ambiental - Requisitos com orientações para uso.
Não use esta norma como obrigação atual. Nossa auditoria aponta substituição por: ISO 14001:2026.
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026ABNT NBR 13434
substituídaINFRAESTRUTURA & TRABALHO · Sinalização
Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
Não use esta norma como obrigação atual. Nossa auditoria aponta substituição por: ABNT NBR 16820:2020 — Sistemas de sinalizacao de emergencia: projeto, requisitos e metodos de ensaio.
Ver a fonte oficialverificada por nós em 12/08/2026
O que esta busca não faz
- Não interpreta a norma por você — mostra o que existe e leva à fonte.
- Não cobre a legislação inteira: são 96 normas selecionadas para o envase de água mineral.
- Não hospeda texto de norma privada (ABNT, ISO) — nesses casos o link leva ao catálogo oficial, que é pago.
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